Natureza

Ministério Do Planeamento, Finanças e Economia Azul

O Ministério do Planeamento, Finanças e Economia Azul (MPFEA) é o organismo da Administração Central do Estado responsável que tem por missão propor, formular, conduzir, executar e avaliar a política financeira do Governo, promovendo a gestão racional dos recursos financeiros e patrimoniais públicos e o equilíbrio interno e externo das contas públicas, bem como a inspecção-geral e fiscalização das finanças públicas.

Competência o Ministro

As competências do Ministro do Planeamento, Finanças e Economia Azul (MPFEA) são as consagradas na Orgânica do Governo e todas as previstas nos diplomas afins.

Integração de novo serviço

É transferida para o Ministério do Planeamento, Finanças e Economia Azul, proveniente do extinto Ministério da Defesa e Administração Interna a Direcção da Descentralização, Assessoria e Apoio às Autarquia.

A estrutura da Direcção disposta no número 1 deste artigo é definida no respectivo Estatuto Orgânico